Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a interdição de obra de subestação de energia elétrica para hospital privado até a obtenção das licenças ambientais necessárias sob pena de multa, com pedido de tutela de urgência.
Ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo, dentre outros pedidos, a orientação, apoio e acompanhamento de idoso, bem como a sua inclusão em políticas públicas a fim de garantir o mínimo existencial, uma vez que utilizava de tração animal para carregamento de resíduos de construção civil por remuneração irrisória e em prejuízo de sua saúde e ao meio ambiente.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação do Município de Capanema na suspensão imediata das atividades de carroceiros, bem como no desenvolvimento de políticas públicas capazes de fornecer formação e qualificação para a migração dos trabalhadores para outras atividades.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo, dentre outros pedidos, o fornecimento de tratamento médico -veterinário, inclusive procedimento cirúrgico, pelo Município de Capanema à cadela atropelada e resgatada pela ONG AMACAP.
Está disponível para aquisição pelo site da Editora Juruá a obra de autoria coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”, coordenado pelo Professor e Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, reunindo estudiosos notáveis das áreas de Direito Animal, Direito Ambiental, Medicina Veterinária e Ciências Biológicas.
A obra reúne comentários acerca da Lei Estadual n° 11.140/2018, a qual apresenta, dentre outros diversos dispositivos, um rol de direitos fundamentais aos animais não-humanos em seu art. 5°, de forma inédita na legislação nacional e internacional. Confira a íntegra do artigo:
Art. 5º Todo animal tem o direito:
I – de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
II – de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III – a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV – de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados;
V – a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador.
O lançamento oficial ocorrerá durante o III Seminário Paraibano de Direito Animal, no dia 09/12/2019, a partir das 08h00, na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA) em João Pessoa/PB, mas a obra já está disponível para aquisição na página da Editora Juruá, através do link https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28221.
