Ação Civil Pública Embargo de Obra

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a interdição de obra de subestação de energia elétrica para hospital privado até a obtenção das licenças ambientais necessárias sob pena de multa, com pedido de tutela de urgência.

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