Ação Civil Pública Rodeios
Modelo de ação civil pública em face do Município e companhia de rodeio, visando a proibição do uso de instrumentos que maltratem os animais durante o evento.
(*O arquivo inserido na opção “visualizar” contém anexos).
Ação Civil Pública Diagnóstico da Raiva em Camundongos
Modelo de ação civil pública em face da União visando a proibição da realização de diagnósticos da raiva em camundongos e demonstrando a existência de métodos alternativos.
Primeira turma do programa de direito animal da UFPR: conclusão do semestre letivo
Em 18 de junho de 2019 ocorreu o último encontro da primeira turma da disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais, a qual passou a ser ofertada aos alunos do curso de graduação em Direito da UFPR a partir do 1° semestre de 2019. Na ocasião, os alunos tiveram a oportunidade de realizar uma autoavaliação do seu desempenho e de sua participação na disciplina, bem como opinar acerca das atividades desenvolvidas no programa durante o semestre letivo e sugerir melhorias/aprimoramentos.
Ainda, a turma realizou uma retrospectiva dos resultados obtidos com os trabalhos realizados no âmbito da disciplina, comemorando a criação da página Animais com Direitos e planejando o seu aperfeiçoamento e inclusão de materiais pertinentes para a tutela jurisdicional dos animais.
A participação na disciplina proporcionou aos alunos três certificados de horas complementares, a título de atividade de extensão, os quais são referentes à participação no I Seminário de Direito Animal da UFPR, o qual inaugurou a disciplina em 12 de março de 2019, bem como à presença na palestra ministrada pelo Prof. Francisco José Garcia Figueiredo (UFPB) em uma das aulas da tópica, e, por fim, os alunos ainda obterão certificado pela produção de peças processuais durante o semestre letivo.
No próximo semestre a disciplina continuará a ser ofertada para a participação de novos alunos, sendo que será também criado um grupo de extensão em Direito Animal na Faculdade de Direito da UFPR a fim de que os alunos possam continuar contribuindo para a elaboração de peças processuais e artigos científicos na área.
Construindo a dogmática do Direito Animal brasileiro
Esta é página do PROGRAMA DE DIREITO ANIMAL da Universidade Federal do Paraná (UFPR), cujo objetivo é estudar, sistematizar e difundir o Direito Animal, como nova disciplina jurídica autônoma. Nosso propósito é fomentar estudos científicos para a elaboração consistente da dogmática jurídica do Direito Animal no Brasil e auxiliar a judicialização responsável das demandas envolvendo a defesa da dignidade animal.
Notitia Criminis Maus-Tratos em Cavalos
Descreve situação de maus tratos contra animais, endereçada ao Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente a fim de ser lavrado termo circunstanciado para averiguar a ocorrência do delito.
