Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação do Município de Capanema na suspensão imediata das atividades de carroceiros, bem como no desenvolvimento de políticas públicas capazes de fornecer formação e qualificação para a migração dos trabalhadores para outras atividades.