Categoria: Colaboradores Externos

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (Animais Autores)

By Colaboradores Externos, Modelos de Petições, Petição Inicial

Ação proposta ao juízo cível de Salvador/BA, tendo como autores 23 (vinte e três) gatos, representados por sua guardiã, localizados em terreno adquirido por construtora civil, pretendendo a concessão de tutela de urgência consistente na determinação da guarda e posse dos autores em favor da guardiã, bem como, ao final, a condenação das requeridas na obrigação de arcar com as despesas necessárias para a manutenção dos autores e o pagamento de indenização por danos morais.

Termo de Ajustamento de Conduta para Procedimento Cirúrgico de Cão Atropelado

By Colaboradores Externos, Modelos de Petições, MPPA

Termo de Ajustamento de Conduta oriundo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, consignando a obrigação de fazer pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/MA consistente na disponibilização de recursos para a realização de procedimento cirúrgico em cadela atropelada e abandonada em via pública.

Recomendação Campanha Dezembro Verde

By Colaboradores Externos, Modelos de Petições, MPPA

Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, destinada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/PA, recomendando: execução de políticas públicas através da Campanha Dezembro Verde, realizando palestras e demais ações de conscientização acerca de acidentes de trânsito com vítimas animais; ações de conscientização sobre maus-tratos e abandono de animais como condutas criminosas; campanhas de conscientização nos pontos habituais de abandono de animais e criação de espaços para cães comunitários; fornecimento de campanhas de castração; blitz e campanhas educativas voltadas para a segurança dos animais no trânsito; a criação do Dezembro Verde por Decreto ou Ato Normativo; dentre outras providências.

Ação para Imposição de Medida Protetiva em Favor de Idoso

By Colaboradores Externos, Modelos de Petições, MPPA

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo, dentre outros pedidos, a orientação, apoio e acompanhamento de idoso, bem como a sua inclusão em políticas públicas a fim de garantir o mínimo existencial, uma vez que utilizava de tração animal para carregamento de resíduos de construção civil por remuneração irrisória e em prejuízo de sua saúde e ao meio ambiente.