Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, destinada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/PA, recomendando: execução de políticas públicas através da Campanha Dezembro Verde, realizando palestras e demais ações de conscientização acerca de acidentes de trânsito com vítimas animais; ações de conscientização sobre maus-tratos e abandono de animais como condutas criminosas; campanhas de conscientização nos pontos habituais de abandono de animais e criação de espaços para cães comunitários; fornecimento de campanhas de castração; blitz e campanhas educativas voltadas para a segurança dos animais no trânsito; a criação do Dezembro Verde por Decreto ou Ato Normativo; dentre outras providências.