Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação do Município de Capanema na suspensão imediata das atividades de carroceiros, bem como no desenvolvimento de políticas públicas capazes de fornecer formação e qualificação para a migração dos trabalhadores para outras atividades.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo, dentre outros pedidos, o fornecimento de tratamento médico -veterinário, inclusive procedimento cirúrgico, pelo Município de Capanema à cadela atropelada e resgatada pela ONG AMACAP.
Termo de Ajustamento de Conduta oriundo da 3° Promotoria de Justiça de Serrinha/BA, estipulando, dentre outras providências, a reformulação do cardápio de alimentação escolar, determinando a retirada, de forma gradativa, definitiva e total, de alimentos com produtos de origem animal.
Ação Civil Pública proposta pelo MPPA, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação dos requeridos em obrigação de não fazer consistente na abstenção da realização do “6° Rodeio Capanema Show”, no Município de Capanema/PA, com pedido de tutela de urgência para a imediata suspensão do evento.
Ação civil pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, em conjunto com associações de proteção animal (União Defensora dos Animais, REMCA, SOS Animais de Rua, Frente Nacional de Defesa dos Jumentos) em face da União e Estado da Bahia, pretendendo o fim do abate de jumentos, muares e bardotos em todo o território nacional, dentre outros pedidos.