Termo de Ajustamento de Conduta oriundo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, consignando a obrigação de fazer pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capanema/MA consistente na disponibilização de recursos para a realização de procedimento cirúrgico em cadela atropelada e abandonada em via pública.