Categoria: Colaboradores Externos

Ação Civil Pública Exportação de Carga Viva no Porto de Antonina/PR

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo, dentre outros pedidos, a proibição do recebimento, armazenamento, operação e exportação de carga viva pelos Terminais Portuários da Ponta do Félix, em razão dos maus-tratos aos animais e ausência de licenciamento ambiental para operações com carga viva. (Recomendação e Petição Inicial)

Ação Civil Pública Naufrágio da Embarcação Haidar M/V

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Pará, Defensoria Pública do Pará e Estado do Pará, referente ao caso do naufrágio da embarcação Haidar M/V, em que mais de 3900 bois morreram por afogamento, ocasionando, ainda, o derramamento de cerca de 700 litros de óleo marítimo. (Petição inicial e termo de acordo)

Ação Civil Pública Tração Animal

Ação Civil Pública com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do Município de Belém e da Cooperativa de Serviços de Transporte de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – COOPTAMC, pretendendo, em sede liminar, a suspensão temporária da exploração do serviço de tração animal, e, ao final, a condenação dos requeridos na adoção de medidas para a regulamentação do uso de tração animal.