Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, […]
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, […]
Termo de Ajustamento de Conduta oriundo da 3° Promotoria de Justiça de Serrinha/BA, estipulando, dentre outras providências, a reformulação do cardápio de alimentação […]
Ação Civil Pública proposta pelo MPPA, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação dos requeridos […]
Ação civil pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, em conjunto com associações de proteção animal (União Defensora dos Animais, […]