Ação Cautelar proposta pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) em face da União, patrocinada pelo escritório Paludo Advogados, pretendendo que seja […]
Ações Civis Públicas ajuizadas no Estado do Rio Grande do Sul pretendo a proibição de jogos de captura de animais, especificamente de porcos, […]
Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Deixa Viver, em face do Estado do Ceará, pretendendo a condenação […]
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo, dentre outros pedidos, a proibição do recebimento, armazenamento, operação e exportação […]
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Pará, Defensoria Pública do Pará e Estado do Pará, referente ao caso […]