Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Deixa Viver, em face do Estado do Ceará, pretendendo a condenação do Ente em obrigação de fazer, consistente na criação de unidades de acolhimento institucional para animais de pequeno, médio e grande porte maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. (Petição inicial e sentença de procedência, sujeita à confirmação pelo TJCE)