Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo, dentre outros pedidos, a proibição do recebimento, armazenamento, operação e exportação […]
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Pará, Defensoria Pública do Pará e Estado do Pará, referente ao caso […]
Ação Civil Pública com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do Município de Belém e da Cooperativa […]
Petição inicial da ação de obrigação de fazer proposta na 2° Vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE, pleiteando o fornecimento pelo Município e […]
Ação de reparação de danos tendo como autor o cão Jack, da raça American Pitbull Terrier, representando pela Ong Sou Amigo, pretendendo a condenação […]