Magistrado do TJMA condena Município ao pagamento de danos morais coletivos

O Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, Dr. Douglas de Melo Martins, condenou o Município de São Luís a resgatar, cuidar, identificar, e buscar abrigo e adoção para todos os gatos localizados na Praça dos Gatos, logradouro público do Município conhecido por ser um local de abandono e maus-tratos dos felinos. A sentença foi proferida na Ação Civil Pública n° 0807190-32.2017.8.10.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

O magistrado também acolheu o pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sob o entendimento de que “os cidadãos suportaram transtornos diante das consequências da omissão da municipalidade, pois não foram observadas as normas ambientais. Há lesão
evidente à confiança na atuação do Poder Público, especialmente, àquela voltada a evitar maus-tratos aos animais”. A Praça dos Gatos é cenário de violência frequente contra os animais que são abandonados no local, sendo noticiado diuturnamente as práticas criminosas sem uma resposta efetiva até então.

O Município terá o prazo de 12 meses para resgatar e buscar abrigo aos animais, bem como 60 dias para apresentar o cronograma de cumprimento da sentença.

A íntegra da sentença pode ser acessada pelo link abaixo, a qual também será disponibilizada na seção Jurisprudência deste Portal:
https://drive.google.com/file/d/1ByiK9OECMD31Lvp-QWqz8djquWz1EVz9/view?usp=sharing

Programa do Sindicato dos Advogados do Paraná é transmitido pela CWB TV com coluna sobre Direito Animal

Programa produzido pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná (SINAP-PR) passou a ser transmitido também pelo sistema de TV a cabo, no canal 05 da NET, contando com transmissão simultânea pela internet, através do site www.cwbtv.net.

Além das colunas de direito imobiliário, direito do trabalho e informações,  o programa também aborda questões de direito animal, com a participação semanal do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior.

As programações semanais podem ser acessadas também pelo Canal do Sindicato no Youtube, SINAPPR.

Animais domésticos de estimação são “sujeitos de direitos despersonificados”, segundo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Estadual n° 15.434, de 09 de janeiro de 2020, prevê, a partir da disposição do art. 216, a implementação de regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, enquadrando-os como sujeitos de direitos despersonificados, possuindo natureza jurídica “sui generis”.

Em que pese o evidente especismo seletista na ressalva disposta no parágrafo único do referido dispositivo, ao excluir do regime jurídico especial os animais utilizados em atividades agropecuárias e em manifestações culturais, vislumbra-se do texto do art. 216 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul um avanço, muito embora ainda tímido, em relação à previsão do Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina, o qual atribui tão somente aos cães e gatos a posição de sujeitos de direito, em seu art. 34-A.

O Código gaúcho adota a mesma proposta do Projeto de Lei da Câmara n° 27/2018, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2019, que apresenta perante o art. 3° a seguinte redação:

Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais devem gozar e, em caso de violação, obter tutela jurisdicional, vedado o seu tratamento como coisa.
Parágrafo único. A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade.”

A despeito da exclusão dos animais utilizados na agropecuária e em manifestações culturais, os quais já tiveram o direito à existência digna reconhecido pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. ADI 4983), propostas e iniciativas legislativas no sentido do reenquadramento jurídico dos animais não-humanos de coisas (ou bens semoventes) para sujeitos de direito estão em consonância com o reconhecimento constitucional da dignidade animal, extraído do art. 225, §1°, VII, in fine.

A íntegra do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul está disponível na aba “Legislação”, no tópico “Leis Estaduais”.

ESMAFE/PR oferece oficina de ações judiciais para a defesa dos animais em juízo

Em virtude do período de pandemia do Covid-19, a ESMAFE/PR (Escola da Magistratura Federal do Paraná) disponibilizou diversas oficinas temáticas a serem realizadas por meio virtual. Dentre as oficinas oferecidas, “Novas ações judiciais para a defesa dos animais em juízo” está disponível para inscrições, por meio do site esmafe.com/oficinas.

O curso será ministrado pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, com duração de 1h30min, e a turma conterá no máximo 10 alunos. A primeira turma da oficina está prevista para 01/06/2020, às 18h30, e o investimento é de R$89,90, com certificação ao final.

Para mais informações e inscrição, acesse: https://www.esmafe.com/oficinas/