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Termo de Ajustamento de Conduta oriundo da 3° Promotoria de Justiça de Serrinha/BA, estipulando, dentre outras providências, a reformulação do cardápio de alimentação […]
Ação Civil Pública proposta pelo MPPA, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo a condenação dos requeridos […]
Nos dias 05 e 19/11/2019 a disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais será prestigiada, respectivamente, com a presença da advogada socioambientalista e autora […]