O Instituto Abolicionista Animal divulgou em seu site oficial a programação definitiva do VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal, o qual ocorrerá entre os dias 06 e 09 de outubro de 2020, em formato exclusivamente virtual em razão da pandemia do COVID-19.
Para acessar a programação definitiva, clique no link abaixo:
Em sessão remota realizada nesta quarta-feira (09/09/2020) foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n° 1095/2019, o qual altera o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) a fim de prever o aumento da pena para as práticas de abuso, maus-tratos, mutilação e ferimentos contra cães e gatos. A pena atual de detenção de 3 meses a 1 ano passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
O PL foi apresentado pelo deputado Fred Costa, com aprovação da Câmara dos Deputados em dezembro de 2019. Já no Senado Federal, o senador Fabiano Contarato asseverou no relatório anexado ao projeto a necessidade premente do aumento da pena prevista para as condutas supramencionadas em face de cães e gatos, diante dos inúmeros casos divulgados na mídia e dos estudos acadêmicos que demonstram a relação entre a violência contra animais e a violência doméstica.
As três emendas apresentadas ao PL foram rejeitadas. Diante disso, o PL será encaminhado para sanção presidencial.
Em que pese a previsão do aumento da pena apenas em relação às condutas praticadas contra cães e gatos, festeja-se a aprovação do PL em comento, a fim de que num futuro breve o aumento da pena para as práticas descritas no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais tenha sua abrangência alargada aos demais animais não-humanos, sem distinção.
O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR divulgou em seu site oficial os editais do Processo Seletivo para o Mestrado e Doutorado em Direito da UFPR 2021.
As inscrições poderão ser realizadas de 14 a 30/09/2020, seguindo os critérios e cronograma estabelecidos nos referidos editais.
ATENÇÃO: o candidato deverá acompanhar no site do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR (http://www.ppgd.ufpr.br) as publicações referentes ao processo seletivo, inclusive eventuais rerratificações dos editais.
Seguem abaixo os links dos editais do Processo Seletivo do Mestrado e Doutorado no PPGD-UFPR, ressaltando que todas as publicações referentes ao processo seletivo serão publicadas exclusivamente no site do PPGD-UFPR (http://www.ppgd.ufpr.br)
Edital de Seleção MESTRADO UFPR – 2021
Edital de Seleção DOUTORADO UFPR – 2021
De 29/07/2020 a 05/08/2020 estarão abertas as matrículas em disciplinas isoladas ofertadas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR para o 2° semestre de 2020.
Dentre as matérias eletivas ofertadas para o mestrado e doutorado da UFPR, têm-se a disciplina Pós-Humanismo e Processo Civil, lecionada pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, em que serão abordadas questões afetas à tutela jurisdicional dos animais. As aulas serão ministradas nas quartas-feiras, das 19h às 21h00, com início em 19/08/2020, na modalidade EAD.
Para solicitar a matrícula é necessário enviar o requerimento exclusivamente pelo email isoladasppgd@gmail.com, inserindo o formulário indicado no edital devidamente preenchido e acompanhado de declaração atual de que é aluno regular de Programa de Pós-graduação stricto sensu integrante do Sistema Nacional de Pós-graduação (CAPES), cópias do RG e CPF, cópia de comprovante de endereço atualizado, além de indicar o nome da disciplina que pretender cursar.
Confira o edital: Edital n° 0009/2020-PPGD/UFPR
Criado e coordenado pelo Prof. Dr. Rogério Rammê, o canal do YouTube Direitos Animais e Veganismo oferece grande variedade de palestras gravadas por notáveis profissionais do Direito Animal, Ética Animal e Veganismo especialmente para o canal, com temáticas interdisciplinares e relacionadas à causa animal.
O Canal integra o Projeto de Extensão Direitos Animais, do Núcleo de Direitos Animais do Centro Universitário Metodista IPA, em Porto Alegre/RS. Além do YouTube, o projeto também conta com Instagram (@direitosanimaisipa) e Facebook (Direitos Animais – Projeto de Extensão IPA)
Conheça o canal:
https://www.youtube.com/channel/UCeqkv5aZcwJ_TWEzEq9zJOg/featured
Já está disponível para aquisição a nova obra do Prof. Yuri Fernandes Lima pela Editora Juruá, intitulada Direito Animal e a Indústria dos Ovos de Galinhas, a qual visa demonstrar que o Direito Animal busca a extensão de direitos fundamentais também às galinhas poedeiras, e não apenas aos animais de estimação, apresentando, ainda, a realidade desses animais na indústria de ovos.
Yuri Fernandes Lima é bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie, pós-graduado em Meio Ambiente e Sociedade pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e Mestre em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Também é professor universitário pelo Centro Universitário Social da Bahia – UNISBA, membro do Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-Humanismo (NIPEDA/UFBA) e da Comissão Especial de Defesa dos Animais da OAB/BA. Advogado da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos (FNDJ) e sócio do Yuri Fernandes Lima Advocacia.
A obra pode ser adquirida pelo site da editora Juruá, disponível em: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28544, ou pelo televendas (41) 3352-1200, televendas@jurua.com.br.
O Programa de Direito Animal da UFPR publica na data de hoje (09/06/2020) o edital do segundo projeto que ocorrerá ao longo desse ano. Além do projeto Banco de Ações de Direito Animal, estudantes ou graduados em Direito, Medicina Veterinária, Biologia ou ciências afins poderão se inscrever no projeto Animais Não São Coisas: Atividade de Educação Animalista.
O projeto tem por objetivo a capacitação para a educação animalista, com a elaboração de uma apresentação-padrão que sirva de modelo para as palestras e atividades sobre a temática. Com isso, pretende-se a difusão do Direito Animal como disciplina jurídica autônoma, além de promover a educação animalista na comunidade em geral. Os extensionistas serão capacitados para a realização de lives, elaboração de vídeos e mídias sociais em geral, palestras e atividades educativas sobre Direito Animal.
Poderão se candidatar estudantes ou graduados em Direito, Medicina Veterinária, Biologia ou ciências afins, protetores animais ou interessados na difusão da educação animalista. Os candidatos deverão dispor de equipamentos e disponibilidade para a participação das reuniões virtuais do projeto, bem como para a elaboração das lives e demais materiais de educação animalista.
As inscrições poderão ser submetidas até 19/06/2020, por meio do formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/V4swmFpg2dcBhwYx7
A íntegra do edital pode ser acessada abaixo:
O Programa de Direito Animal da UFPR publica na data de hoje (08/06/2020) edital para a seleção de extensionistas para o Projeto Banco de Ações de Direito Animal, com duração programada para até 27/10/2020, com possibilidade de prorrogação.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas durante o projeto, têm-se a discussão acerca da autonomia científica do Direito Animal e a sua judicialização no Brasil, além da elaboração dos argumentos adequados para a defesa dos animais em juízo e perante os órgãos públicos. As reuniões serão semanais ou quinzenais, no Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, ou, na impossibilidade dos encontros presenciais, as reuniões serão realizadas de forma virtual.
Para se candidatar ao Projeto, é necessário ser graduado em Direito, Medicina Veterinária ou ciências afins. Também serão admitidos graduandos do último ano/período dos cursos mencionados. No ato da inscrição será necessário indicar o link do Currículo Lattes atualizado.
O edital pode ser acessado pelo link: https://drive.google.com/file/d/1UlcINBBisvyLkLGVT21Fqltk4vev8O3X/view?usp=sharing.
As inscrições poderão ser feitas até 15/06/2020, através do formulário: https://forms.gle/jtgXup1zhLR8HJtw6
Dúvidas poderão ser encaminhadas aos endereços eletrônicos disponibilizados no Portal: vicente.junior@ufpr.br; isabele.volpe@ufpr.br ou camila.haas@ufpr.br
O Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, Dr. Douglas de Melo Martins, condenou o Município de São Luís a resgatar, cuidar, identificar, e buscar abrigo e adoção para todos os gatos localizados na Praça dos Gatos, logradouro público do Município conhecido por ser um local de abandono e maus-tratos dos felinos. A sentença foi proferida na Ação Civil Pública n° 0807190-32.2017.8.10.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.
O magistrado também acolheu o pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sob o entendimento de que “os cidadãos suportaram transtornos diante das consequências da omissão da municipalidade, pois não foram observadas as normas ambientais. Há lesão
evidente à confiança na atuação do Poder Público, especialmente, àquela voltada a evitar maus-tratos aos animais”. A Praça dos Gatos é cenário de violência frequente contra os animais que são abandonados no local, sendo noticiado diuturnamente as práticas criminosas sem uma resposta efetiva até então.
O Município terá o prazo de 12 meses para resgatar e buscar abrigo aos animais, bem como 60 dias para apresentar o cronograma de cumprimento da sentença.
A íntegra da sentença pode ser acessada pelo link abaixo, a qual também será disponibilizada na seção Jurisprudência deste Portal:
https://drive.google.com/file/d/1ByiK9OECMD31Lvp-QWqz8djquWz1EVz9/view?usp=sharing
Programa produzido pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná (SINAP-PR) passou a ser transmitido também pelo sistema de TV a cabo, no canal 05 da NET, contando com transmissão simultânea pela internet, através do site www.cwbtv.net.
Além das colunas de direito imobiliário, direito do trabalho e informações, o programa também aborda questões de direito animal, com a participação semanal do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior.
As programações semanais podem ser acessadas também pelo Canal do Sindicato no Youtube, SINAPPR.
O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Estadual n° 15.434, de 09 de janeiro de 2020, prevê, a partir da disposição do art. 216, a implementação de regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, enquadrando-os como sujeitos de direitos despersonificados, possuindo natureza jurídica “sui generis”.
Em que pese o evidente especismo seletista na ressalva disposta no parágrafo único do referido dispositivo, ao excluir do regime jurídico especial os animais utilizados em atividades agropecuárias e em manifestações culturais, vislumbra-se do texto do art. 216 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul um avanço, muito embora ainda tímido, em relação à previsão do Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina, o qual atribui tão somente aos cães e gatos a posição de sujeitos de direito, em seu art. 34-A.
O Código gaúcho adota a mesma proposta do Projeto de Lei da Câmara n° 27/2018, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2019, que apresenta perante o art. 3° a seguinte redação:
Art. 3º Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais devem gozar e, em caso de violação, obter tutela jurisdicional, vedado o seu tratamento como coisa.
Parágrafo único. A tutela jurisdicional referida no caput não se aplica ao uso e à disposição dos animais empregados na produção agropecuária e na pesquisa científica nem aos animais que participam de manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, resguardada a sua dignidade.”
A despeito da exclusão dos animais utilizados na agropecuária e em manifestações culturais, os quais já tiveram o direito à existência digna reconhecido pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. ADI 4983), propostas e iniciativas legislativas no sentido do reenquadramento jurídico dos animais não-humanos de coisas (ou bens semoventes) para sujeitos de direito estão em consonância com o reconhecimento constitucional da dignidade animal, extraído do art. 225, §1°, VII, in fine.
A íntegra do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul está disponível na aba “Legislação”, no tópico “Leis Estaduais”.
Em virtude do período de pandemia do Covid-19, a ESMAFE/PR (Escola da Magistratura Federal do Paraná) disponibilizou diversas oficinas temáticas a serem realizadas por meio virtual. Dentre as oficinas oferecidas, “Novas ações judiciais para a defesa dos animais em juízo” está disponível para inscrições, por meio do site esmafe.com/oficinas.
O curso será ministrado pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, com duração de 1h30min, e a turma conterá no máximo 10 alunos. A primeira turma da oficina está prevista para 01/06/2020, às 18h30, e o investimento é de R$89,90, com certificação ao final.
Para mais informações e inscrição, acesse: https://www.esmafe.com/oficinas/
Publicado na primeira edição do 30° volume (2020) da Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, o artigo de autoria do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior tem como tema central a proposta de princípios jurídicos ao Direito Animal brasileiro, a partir de uma exegese do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo da Constituição Federal, sob a perspectiva da teoria dos princípios de Humberto Ávila.
O artigo apresenta, de forma preliminar, a denominação e o conceito de Direito Animal, pretendendo a uniformização de sua nomenclatura e delimitação do objeto da disciplina. Em seguida, são propostos princípios exclusivos do Direito Animal, extraídos do texto constitucional – princípio da dignidade animal; princípio da universalidade; princípio da primazia da liberdade natural; princípio da educação animalista – e princípios compartilhados com os demais ramos jurídicos – princípio da precaução; princípio da democracia participativa; princípio do acesso à justiça; princípio da proibição do retrocesso.
É advertido, no entanto, que os princípios enumerados não são exaustivos, tratando-se dos primeiros passos para a construção da principiologia do Direito Animal, com propósitos e conteúdos bem definidos, para a promoção do estado de coisas a ser atingido.
O artigo estará disponível na seção “Artigos”, e também pode ser baixado no link abaixo:
Foi prorrogado o prazo para submissão de artigos para a Revista Brasileira de Direito e Justiça, a qual, nesta edição, terá o Direito Animal e o Direito Previdenciário como eixos bases para a elaboração e seleção dos trabalhos.
Os artigos poderão ser enviados até às 23h59 do dia 30/06/2020, deverão ser inéditos no Brasil e observar as diretrizes determinadas pelo periódico para a formatação do trabalho e para a sua submissão.
As diretrizes podem ser consultadas pelo link: https://www.revistas2.uepg.br/index.php/direito/about/submissions
Entre os dias 15 a 17 de abril o canal Direito Animal em Movimento irá disponibilizar no YouTube o “Minicurso de Direito Animal”, com a participação de diversos profissionais atuantes na área abordando questões como introdução ao direito animal, indústria da moda, capacidade processual dos animais, maus-tratos, direito animal e o Congresso Nacional, animais e coronavírus, dentre outros temas.
Os vídeos serão postados no Canal Direito Animal em Movimento, no YouTube, no período da tarde dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2020.
Para se inscrever no canal acesse: https://www.youtube.com/channel/UCTd3ZucPeCYv6Q_jYTn4SMA
Confira a programação:
Os alunos de qualquer curso (graduação e pós-graduação) da Universidade Federal da Paraíba poderão, a partir desse ano, matricular-se na disciplina Direito Animal, oferecida pelo Departamento de Direito Privado da UFPB (curso de Direito, campus I).
A disciplina será ministrada pelo Prof.º Francisco José Garcia Figueiredo às terças e quartas-feiras, das 14h às 16h00, recebendo o código GDDPR0101. Durante as aulas serão abordadas questões debatidas em âmbito estadual, nacional e internacional acerca dos direitos animais, sendo estes considerados seres sencientes e conscientes, conforme a Declaração sobre a Consciência em Animais Humanos e Não-Humanos de Cambridge (2012).
Os alunos interessados em cursar a disciplina poderão efetuar a matrícula através do SIGAA, consultando o período para inscrição nas disciplinas dos cursos da UFPB pelo calendário acadêmico divulgado pela Pró-Reitoria de Graduação.
Em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1010977-33.2018.4.01.3300, ajuizada pela União Defensora dos Animais – Bicho Feliz, a Rede de Mobilização pela Causa Animal – REMCA, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a SOS Animais de Rua e a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, em face da União Federal, o Juiz Federal Ilan Presser, Relator Convocado, deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada, estendendo para todo o território nacional a eficácia da decisão proferida pelo Juízo de origem, a qual havia deferido em parte a tutela de urgência pleiteada a fim de proibir o abate de jumentos, muares e bardotos no Estado da Bahia.
No entendimento do Relator, já existe posicionamento sedimentado do STJ no sentido de que “a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação
Civil Pública (7.347/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso” (CC 109.435/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010), existindo diversos julgados nessa linha de entendimento.
O Relator ainda fundamentou a decisão no sentido de que a restrição territorial do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública não se confunde com a eficácia subjetiva da coisa julgada, a qual obriga a todos os integrantes da relação processual, independentemente da sua localização.
Deferida a antecipação da tutela recursal, o abate de jumentos, muares e bardotos está proibida em todo o território nacional, até o julgamento do recurso pela 5° Turma do TRF1.
Confira a íntegra da decisão:
Em janeiro desse ano, vinte e três gatos em situação de rua, representados por sua guardiã, ajuizaram uma ação judicial em face de duas construtoras de Salvador/BA, com fundamento no Decreto n° 24.645/1934, o qual, em seu art. 2°, §3°, prevê que os animais serão assistidos em juízo por seus substitutos legais, pelo representante do Ministério Público ou membros de sociedades protetoras de animais:
Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer
aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de 20$000 a
500$000 e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o
delinquêntes seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da
ação civil que possa caber.
[…]
§ 3º Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do
Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das
sociedades protetoras de animais
Referido decreto, editado no Governo Getúlio Vargas, foi publicado com força de lei, razão pela qual a sua revogação só pode se dar por meio de outra lei, com base no art. 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), invocado na petição inicial em comento. Diante da inexistência de tal revogação, depreende-se que o Decreto n° 24.645/1934 continua vigente, em relação às disposições cíveis, de forma que os animais ainda hoje podem demandar em juízo assistidos pelos legitimados elencados no dispositivo supracitado.
Os vinte e três gatos, autores da demanda, vivem em terreno em que será construído empreendimento imobiliário pelas construtoras rés, sendo que, em virtude das movimentações para as obras de construção do empreendimento, os felinos vem sofrendo ferimentos, ocorrendo inclusive a morte de alguns dos animais.
Mesmo após tentativas de negociações com os representantes das construtoras, a petição inicial da ação em comento narra que as rés se negam a custear lar temporário para os gatos, bem como a permitir o acesso da guardiã ao local para levar alimento ou para fazer a retirada dos animais. Por tal razão, ajuizou-se a demanda a fim de compelir as construtoras a arcar com os custos dos tratamento médico-veterinário para a castração, vacinação e reabilitação dos animais, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A ação foi distribuída para a 5° Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, sendo que o juiz lotado na referida Serventia recebeu a petição inicial e designou a audiência de mediação, seguindo, portanto, o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 334. A designação da audiência de mediação pelo magistrado implica no deferimento da petição inicial, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais, e, por conseguinte, a legitimidade dos gatos de figurarem no polo ativo, assistidos por sua guardiã.
Um vez deferida e processada a demanda, têm-se mais um precedente de peso para o Direito Animal, o qual já conta com o Habeas Corpus n° 833085-3/2005, da chimpanzé Suiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4983 (“Adin da vaquejada”), além de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no sentido da proteção da dignidade animal (REsp n° 1.783.076/DF; REsp n° 1.797.175/SP; REsp n° 1.713.167/SP), dentre outros.
A ação permanece em trâmite perante a 5° Vara Cível e Comercial de Salvador/BA. A petição inicial pode ser acessada em nosso site na seção “Modelos de Petições”, “Colaboradores Externos”, “Petição Inicial”.
De 19/02/2020 a 26/02/2020 os discentes de outras instituições poderão solicitar matrícula em disciplinas isoladas ofertadas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR.
Dentre as matérias ofertadas, inicia-se neste ano a disciplina Pós-Humanismo e Processo Civil, lecionada pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior. As aulas serão ministradas nas quartas-feiras, das 19h às 22h00, com início em 11/03/2020, na sala 314 do Prédio Histórico da UFPR.
Para solicitar a matrícula é necessário enviar o requerimento exclusivamente pelo email isoladasppgd@gmail.com, inserindo o formulário anexado abaixo devidamente preenchido e acompanhado de declaração atual de que é aluno regular de Programa de Pós-graduação stricto sensu integrante do Sistema Nacional de Pós-graduação (CAPES), cópias do RG e CPF, cópia de comprovante de endereço atualizado, além de indicar o nome da disciplina que pretender cursar.
Mais informações: http://www.ppgd.ufpr.br/?p=5521
Perante a Ação de Obrigação de Fazer n° 0000139-35.2020.8.17.2480, proposta pela guardiã do cão Vitor, o juiz da 2° Vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE recebeu a petição inicial e concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que, solidariamente, o Município de Caruaru e o Estado de Pernambuco forneçam o medicamento Milteforan, para o tratamento da leishmaniose visceral do animal.
A Leishmaniose Visceral Canina é causada pela presença do protozoário do gênero Leishmania, transmitido através da picada do “mosquito-palha” (Lutzomia longipalpis), o qual atua como um vetor ao entrar em contato com animal infectado pelo protozoário. Atualmente o medicamento mais recomendado para amenizar os sintomas da doença é o Meltiforan, o qual, apesar de não eliminar completamente a presença do protozoário no organismo da animal, pode reduzir consideravelmente a carga parositária e, por conseguinte, o risco de transmissão.
O custo do medicamento, no entanto, ainda é bastante elevado, podendo custar R$700,00 a caixa contendo 30ml do fármaco, sendo que, para cães com o peso do Cão Vitor (15kg), faz-se necessário mais de 30ml do medicamento por mês. Diante disso, famílias de baixa renda, principalmente, não possuem condições de arcar com o tratamento dos seus cães sem prejudicar o próprio sustento ou de seus familiares, razão pela qual a eutanásia dos animais portadores de leishmaniose visceral é frequentemente recomendada, também em razão da transmissibilidade da doença para os seres humanos.
Os advogados subscritores da petição inicial da ação proposta na 2° Vara da Fazenda Pública de Caruaru invocaram, dentre outros fundamentos, a previsão do art. 225, §1°, da Constituição Federal, o qual dispõe que incumbe ao Poder Público assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da vedação das práticas cruéis aos animais, dentre outras proibições.
Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado da 2° Vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE também determinou que a autora Gabriela, guardiã do cão Vitor, realize o tratamento do animal pelo tempo e periodicidade preconizada pelo medicamento fornecido, apresente a cada 6 meses o atestado de saúde do cão, utilize de forma ininterrupta coleira específica para repelir o mosquito vetor da doença, bem como adote diversas medidas para evitar a exposição do animal ao vetor.
A petição inicial da ação em comento estará disponível na aba “Modelos de Petições”, na seção “Colaboradores Externos”.
No alvorecer de 2020 o Direito Animal brasileiro já avista novos marcos em sua história. No Estado da Bahia e no Paraná foram ajuizadas ainda neste mês de janeiro ações em que figuram no polo ativo animais não-humanos, representados pela guardiã, naquela em trâmite na Bahia, e pela ONG Sou Amigo, na ação promovida no Judiciário paranaense.
Apesar de não constar nas decisões iniciais de ambas as ações um reconhecimento da capacidade dos animais figurarem no polo ativo, a mera admissibilidade já constituirá um novo marco para o Direito Animal brasileiro, sendo que, quanto aquela demanda que tramita na Bahia, houve inclusive a designação de audiência de conciliação pelo magistrado, não obstante o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.
Na imprensa, a ação judicial movida pelo cão Jack, assistido pela Ong Sou Amigo, no Paraná, foi destaque durante toda a semana. Confira abaixo uma amostra dos programas e portais de notícias que destacaram o feito:
Portais de Notícias:
Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA)
https://www.anda.jor.br/2020/01/cachorro-se-torna-autor-de-acao-judicial-apos-sofrer-maus-tratos/
Central Gazeta de Notícias (CGN)
https://cgn.inf.br/noticia/69017/acao-quem-tem-como-cachorro-como-autor-tramita-em-cascavel-entenda
Direito News
https://www.direitonews.com.br/2020/01/indenizacao-pit-bull-maus-tratos-direito.html#.XjN9W-Tsq0w.whatsapp
Programas de TV e de Rádio:
catve.com
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1753960258068167&id=246524392043386
Cidade Alerta
https://youtu.be/BMB9yEUhn1Y?t=4700
Meio Dia Paraná (Globo)
https://globoplay.globo.com/v/8280580/?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar
As petições iniciais estarão disponíveis na aba “Modelos de Petições”. Também poderão ser consultadas nos links abaixo:
Nesta terça-feira a CBN Curitiba (90.1 FM) entrevistou o juiz federal e coordenador do Programa de Direito Animal da Universidade Federal do Paraná Vicente de Paula Ataide Junior, abordando temas como abandono de animais, repressão aos maus-tratos e Direito Animal brasileiro.
Na entrevista foram informados os dispositivos legais que fundamentam o Direito Animal brasileiro, os órgãos de repressão das condutas tipificadas na legislação ambiental, bem como a importância da atuação conjunta da Administração Pública para a proteção animal, dentre outras informações.
Para ouvir a íntegra da entrevista, acesse o link abaixo:
Fonte: CBN Curitiba. Abandono de animais segue crescendo durante as férias, 07 jan. 2020. Disponível em: https://cbncuritiba.com/abandono-de-animais-segue-crescendo-durante-as-ferias/. Acesso em 07 jan. 2020.
Dr. Shalom Moreira Baltazar e Dr. Vicente de Paula Ataide Junior
Nesta terça-feira foi entregue ao Dr. Shalom Moreira Baltazar exemplar da obra coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”, coordenada pelo professor e juiz federal Vicente de Paula Ataide Junior.
Baltazar é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Ambiental e Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/ PR (2019). Foi professor da Pós-Graduação e da Graduação em Direito da Universidade Positivo (2006-2010) e da Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional – UNINTER (2016-2017). Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR. Sócio-fundador do Mussi & Moreira Baltazar Advogados. É autor da obra “Justiça Ecológica: proteção integral do meio ambiente e a jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras”, pela Editora Juruá, apresentando um capítulo específico sobre o direito dos animais não-humanos.
Da esquerda para direita: Prof. Francisco José Garcia Figueiredo, Dra. Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, Dr. Vicente de Paula Ataide Junior
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Dr. Vicente de Paula Ataide Junior
No dia 09 de dezembro de 2019 ocorreu, na sede da ESMA (Escola Superior da Magistratura) em João Pessoa/PB, a terceira edição do Seminário Paraibano de Direito Animal, contando com a presença de palestrantes e ouvintes de diversas especialidades, dentre eles o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Diretor da ESMA) e a Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima.
Através do Desembargador Cavalcanti de Albuquerque, exemplares da obra coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais” foram distribuídos para os demais desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Lima, por sua vez, é juíza da 2° Vara Federal da JFPB, na qual tramitou a Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Protecionista – SOS Animais & Plantas, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e pela Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (Proanima), pretendendo a transferência da Elefanta Lady para o Santuário de Elefantes Brasil. Entendendo pela possibilidade de composição entre as partes, a magistrada designou audiência de conciliação, a qual possibilitou a efetivação da transferência do animal através da realização de acordo em audiência. A Elefanta Lady já se encontra aos cuidados do Santuário.
A obra coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais” foi lançada oficialmente ao final do evento, com a venda de exemplares aos participantes e autógrafos. Confira as imagens:
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Está disponível para aquisição pelo site da Editora Juruá a obra de autoria coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”, coordenado pelo Professor e Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, reunindo estudiosos notáveis das áreas de Direito Animal, Direito Ambiental, Medicina Veterinária e Ciências Biológicas.
A obra reúne comentários acerca da Lei Estadual n° 11.140/2018, a qual apresenta, dentre outros diversos dispositivos, um rol de direitos fundamentais aos animais não-humanos em seu art. 5°, de forma inédita na legislação nacional e internacional. Confira a íntegra do artigo:
Art. 5º Todo animal tem o direito:
I – de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
II – de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III – a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV – de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados;
V – a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador.
O lançamento oficial ocorrerá durante o III Seminário Paraibano de Direito Animal, no dia 09/12/2019, a partir das 08h00, na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA) em João Pessoa/PB, mas a obra já está disponível para aquisição na página da Editora Juruá, através do link https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28221.
No dia 09/12/2019, a partir das 08h00, a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA) irá sediar o III Seminário Paraibano de Direito Animal, o qual contará com palestras durante a manhã e minicurso no período da tarde.
Às 19h00, para encerramento do seminário, haverá o lançamento da obra de autoria coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: a positivação dos direitos fundamentais animais”, coordenado por Vicente de Paula Ataide Junior e reunindo autores de obras de excelência na temática animalista.
O evento é realizado em parceria entre a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (ESMA), Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR), Núcleo de Justiça Animal da UFPB (NEJA) e o Programa de Direito Animal da UFPR.
INSCRIÇÕES GRATUITAS exclusivamente pelo link: https://www.survio.com/survey/d/X9X6G1F6O4X6I3Q9F
Confira a programação do evento:
Na próxima terça-feira, 26/11/2019, a disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais do curso de graduação em Direito da UFPR receberá o Secretário Municipal do Meio Ambiente de São Francisco do Sul/SC, Gabriel Daniel Conorath, e a médica veterinária e vice-presidente da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal, Luciana Vargas Sant’Ana. O tema da palestra será “Políticas Municipais de Proteção Animal e Ambiental – São Francisco do Sul/SC”, e promoverá o encerramento da disciplina nesse segundo semestre de 2019.
Gabriel Conorath é bacharel e licenciado em Geografia pela Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE). Pós-Graduado em Auditoria e Perícia Ambiental pela Universidade Gama Filho e pós-graduado em Geografia de Santa Catarina pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Obteve grau de Mestre em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Atualmente Secretário do Meio Ambiente do Município de São Francisco do Sul/SC.
Luciana Vargas é médica veterinária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Sul/SC, especialista em medicina veterinária legal, saúde pública e mestranda pelo Departamento de Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP). Membro da Comissão de Medicina Veterinária Legal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Presidente da Comissão de Medicina Veterinária Legal do CRMV/SC e Vice-Presidente da Associacão Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL).
A palestra será no Setor de Ciências Jurídicas da UFPR, sala 203, das 16h40 às 18h00, aberto ao público e com certificação.
Nos dias 05 e 19/11/2019 a disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais será prestigiada, respectivamente, com a presença da advogada socioambientalista e autora do livro “O Direito & Os Animais”, Danielle Tetü Rodrigues, e do Presidente da Sociedade Vegetariana Brasileira, Ricardo Laurino.
Danielle é advogada socioambientalista e consultora jurídica. Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR (2007); Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2002); Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1993); Pós-Graduada em Direito Civil Contemporâneo pelo IBEJ (1995) e pela Escola da Magistratura Federal – APAJUFE (2000). Professora Universitária na pós-graduação em Direito Socioambiental na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná (OAB/PR) e Coordenadora do GT Direito Animal da OABPR. Autora do livro “O Direito & os Animais: Uma abordagem ética, filosófica e normativa”, publicado pela Editora Juruá desde 2003. Membro fundadora e Conselheira Consultiva do Instituto Abolicionista Animal – IAA. Conselheira Consultiva da Revista Brasileira de Direito Animal. Filiada a diversas ONGs protetoras dos animais
Ricardo Laurino, além de presidente da Sociedade Vegetariana Brasileira, é empresário, consultor empresarial, palestrante, escritor e vegano.
As palestras serão proferidas no Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná, sala 203, nos dias 05/11/2019 e 19/11/2019, das 16h40 às 18h00. Entrada gratuita.
Discentes do Programa de Direito Animal da UFPR elaboraram, sob a orientação do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, folder contendo noções básicas de Direito Animal para o fim de fornecer o material para a população em geral, bem como para estudantes e profissionais de outras áreas do Direito. O folder é produto do Projeto “Animais não são coisas: atividades de educação animalista”, idealizado pelo Programa de Direito Animal da UFPR, o qual visa a disseminação do Direito Animal para além da universidade.
No material constam informações como o conceito e objeto do Direito Animal, o significado das expressões senciência e especismo, as principais leis e documentos que regem e fundamentam a disciplina, bem como as “5 liberdades dos animais”, oriundas do relatório do Comitê Brambell de 1965.
O folder ficará disponível em nosso site na seção Institucional. Confira abaixo:
Neste domingo a Prefeitura de Quatro Barras/PR e a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura promoveram o evento “Outubro Animal”, com realização na Praça CEU, no Município de Quatro Barras.
A programação do evento contou com animais para adoção, arrecadação de ração para protetores independentes, atividades lúdicas sobre a guarda responsável e bem-estar animal, bem como atividades de realidade virtual simulando o tráfico de animais, elaborado pelo Projeto “Meu bicho é legal”, oriundo do curso de Medicina Veterinária da UFPR.
O evento também contou com a presença de representantes do Programa de Direito Animal da UFPR, apresentando para as crianças e demais transeuntes o conceito de Direito Animal, seu objeto, fundamentos e principais leis e documentos. Ainda, foram distribuídos folders elaborados pelos discentes integrantes do Programa, contendo as principais informações sobre Direito Animal. Confira as imagens:
Fotos e vídeo: Roberto Momberger Reginato
A Faculdade de Pinhais (FAPI) promove nos dias 23 a 25 de outubro de 2019 o 9° Fapic, com o tema Inclusão, Inovação e Direitos Humanos, contando com palestras, apresentação de trabalhos, minicursos, dentre outras atividades.
No primeiro dia do evento, o Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior apresentou o documentário “A carne é fraca”, produzido pelo Instituto Nina Rosa, e, após, debateu temas de Direito Animal, respondendo aos questionamentos dos participantes e discutindo as informações apresentadas no documentário. No período da noite, proferiu a palestra “O uso de agrotóxicos e Direito Animal” juntamente com o advogado e agricultor agroflorestal Thales Bevilacqua Mendonça.
Ainda, alunas integrantes do Programa de Direito Animal da UFPR apresentaram trabalhos no primeiro dia do evento, expondo as pesquisas realizadas no âmbito do Direito Animal e na Medicina Veterinária.
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Está aberto o prazo para submissão de artigos para o “Seminário Internacional o Direito como Liberdade: 30 anos de O Direito Achado na Rua”, o qual ocorrerá entre os dias 11 e 13 de dezembro de 2019 na Universidade de Brasília (UnB).
A submissão dos artigos se dará em três etapas:
1) Até 30 de outubro de 2019: submissão do resumo expandido, com até 03 laudas;
2) Apresentação do trabalho, caso selecionado, durante o seminário;
3) Submissão do trabalho completo, com no máximo 15 laudas, até 10 de janeiro de 2020.
Os trabalhos deverão ser enviados para o email direitoachadonarua.trabalhos@gmail.com, com a indicação do Grupo de Trabalho no assunto do email, conforme listagem:
GT1 • Educação em direitos humanos, novos saberes e práticas pedagógicas emancipatórias
GT2 • Acesso, controle social e expansão política da justiça
GT3 • Assessoria jurídica e advocacia popular
GT4 • Direito, gênero e diversidade
GT5 • Movimentos sociais e sujeitos coletivos de direito
GT6 • Direito, relações raciais, territórios negros e epistemologias Afro-diaspóricas
GT7 • Direito à cidade
GT8 • Trabalhadores, justiça e cidadania
GT9 • Teoria Crítica dos Direitos Humanos
GT10 • Direito à comunicação e à informação
GT11 • O Direito Animal Achado na Rua
GT12 • Constitucionalismo Achado na Rua
Para mais informações: https://direitoachadonarua.wordpress.com/2019/10/10/chamada-aberta-de-artigo-para-seminario-de-30-anos-de-o-direito-achado-na-rua/
Edital: https://drive.google.com/file/d/1sxU2_PHEUarTSONmy2zsbdtJRg63Ihs6/view
Em 10 de outubro de 2019 a OAB/PR sediou o evento “Conferências de Direito Animal”, organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR e pelo Grupo de Trabalho em Direito dos Animais. O evento contou com a coordenação da Dra. Danielle Tetü Rodrigues, bem como palestras proferidas pelo Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, pelo advogado criminalista Dr. Adel El Tasse e pelo Delegado Matheus Araujo Laiola.
Na ocasião, o Dr. Vicente de Paula Ataide Junior reiterou a autonomia do Direito Animal em relação ao Direito Ambiental, apresentou as principais legislações e documentos internacionais que fundamentam o Direito Animal, bem como exemplificou casos envolvendo animais com o intuito de instigar os advogados para a proposição de ações judiciais visando a tutela jurisdicional dos animais.
Na próxima terça-feira, dia 08/10/2019, a disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais receberá a médica veterinária Larissa Rachel Wolf, a qual ministrará palestra sobre o diagnóstico veterinário de maus-tratos aos animais.
Larissa é formada em Medicina Veterinária pela Universidade Federal do Paraná, cursando atualmente o Mestrado em Ciências Veterinárias também pela UFPR na área de Saúde Única, dedicando-se à temática dos maus-tratos aos animais.
A palestra será no Prédio Histórico da UFPR, localizado na Praça Santos Andrade, em Curitiba/PR, na sala 203 do Setor de Ciências Jurídicas, das 16h40 às 18h00!
Na manhã da última sexta-feira, dia 04/10/2019, o Programa de Direito Animal da UFPR foi apresentado durante o I Simpósio de Direito Animal da Unicuritiba, ocasião na qual a página animaiscomdireitos.ufpr.br foi divulgada, bem como os materiais disponíveis no site.
O evento contou com a participação de alunos e professores da Unicuritiba, tendo como palestra de abertura a exposição da Prof.ª Lucimar Tochetto acerca das implicações do Projeto de Lei 27/2018. Ainda, o Simpósio contou com palestras do Prof. Claudio de Fraga, Danielle Tetü Rodrigues, Thalita Figueiredo de Souza e do Delegado Matheus Araujo Laiola.
Na terça-feira, dia 01/10/2019, o Delegado Matheus Laiola ministrou aula na disciplina Tutela Jurisdicional dos Animais, das 16h40 às 18h00, na Sala 203 do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná, localizado na Praça Santos Andrade, em Curitiba/PR.
Matheus Araujo Laiola é ex-delegado da Polícia Civil em Minas Gerais, Delegado de Polícia Civil no Paraná, tendo trabalhado nos municípios de Toledo, Castro e Foz do Iguaçu. Em Curitiba, atuou na Delegacia de Furtos e Roubos, Delegacia de Estelionato e Desvios de Cargas, no 7° Distrito Policial, COPE, estando atualmente na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). Laiola é pós-graduado em Investigação Criminal e Psicologia Forense, além de possuir pós-graduação também em Segurança Pública, Gestão Pública e em Direito Constitucional.
O tema do encontro foi a repressão aos maus-tratos aos animais. Aqueles que estiveram presentes na aula receberão certificado de evento de extensão.
Está disponível para inscrições o canal do Prof. Vicente de Paula Ataide Junior na plataforma Youtube, voltado para a disponibilização e divulgação das entrevistas, matérias e coberturas atinentes ao Direito Animal e assuntos jurídicos em geral.
O canal poderá ser acessado através do atalho inserido em nosso menu lateral, ou através do link https://www.youtube.com/channel/UCtcQ5OoqGQ6ukDZx2l4qjaw
Inscreva-se!
O PL 3.723/2019, o qual dispõe sobre o porte e a posse de armas e contém, ainda, dispositivos direcionados à caça, atiradores e colecionadores, está na iminência de ser submetido à votação na Câmara, podendo ser votado já na próxima terça-feira (24/09), razão pela qual a participação no movimento contra a caça se faz ainda mais necessária e urgente.
A página “Todos contra a caça” (https://www.facebook.com/todoscontracaca/) disponibilizou sugestão de mensagem para ser enviada ao email dos líderes de partidos na Câmara, manifestando apoio às emendas/destaques inseridos nos dispositivos que visam favorecer a caça:
“Senhores líderes de partidos na Câmara, recente pesquisa Ibope constatou que 93% dos brasileiros são contra a caça, e eu sou um desses eleitores contrários à inclusão dos artigos no Substitutivo do PL 3723 de autoria do dep. Alexandre Leite que liberam a caça no Brasil. Pedimos que V.Sas.:
1) Solicitem à Mesa Diretora da Câmara a transformação das Emendas de nº 80, 83, 97 e 98 em Destaques ao Substitutivo;
2) Em Plenário, que seus partidos votem pela aprovação dos Destaques nº 2, 9 e 10 e os novos Destaques formados a partir dessas Emendas supramencionadas”.
A mensagem acima poderá ser enviada aos seguintes endereços eletrônicos:
dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br
dep.paulopimenta@camara.leg.br
dep.delegadowaldir@camara.leg.br
dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
dep.andredepaula@camara.leg.br
dep.tadeualencar@camara.leg.br
dep.jhonatandejesus@camara.leg.br
dep.carlossampaio@camara.leg.br
dep.elmarnascimento@camara.leg.br
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
dep.augustocoutinho@camara.leg.br
dep.josenelto@camara.leg.br
dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
dep.danielalmeida@camara.leg.br
dep.andreferreira@camara.leg.br
dep.danielcoelho@camara.leg.br
dep.marcelvanhattem@camara.leg.br
dep.luistibe@camara.leg.br
dep.leandre@camara.leg.br
dep.eduardobraide@camara.leg.br
dep.joeniawapichana@camara.leg.br
dep.majorvitorhugo@camara.leg.br
dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
dep.alessandromolon@camara.leg.br
dep.arthurlira@camara.leg.br
dep.baleiarossi@camara.leg.br
Fonte: Todos contra a caça <https://www.facebook.com/todoscontracaca/posts/2568784449834025?__tn__=K-R>
O Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior foi entrevistado no programa Assembleia no Ar, produzido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Durante a entrevista, tratou sobre conceitos do Direito Animal, codificações estaduais referências na proteção animal, os Projetos de Lei n° 27/2018 (Projeto de Lei da Câmara) e n° 185/2019 (Paraná), bem como da inserção da disciplina Tutela Jurisdicional dos Animais no currículo do curso de graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, dentre outros tópicos. Confira!
Entre os dias 04 e 06/09/2019 ocorreu o V Congresso Brasileiro e II Congresso Latino-americano de Bioética e Direito dos Animais, sediado, nesta edição, nas dependências da Universidade Federal de Sergipe. O Programa de Direito Animal da UFPR marcou presença no evento através do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, o qual ministrou o minicurso de Epistemologia do Direito Animal (imagem acima), bem como proferiu palestra sobre os Códigos Estaduais de Proteção Animal, juntamente com o Prof. Francisco José Garcia Figueiredo (UFPB). Os professores Vicente e Francisco coordenaram, ainda, juntamente com Laura Cecilia Braz, o Grupo de Trabalho de Dogmática do Direito Animal, o qual contou com a aprovação de 11 (onze) artigos para apresentação no grupo.
No final do evento as alunas Bárbara Coelho Perissutti, Camila Haas Schneckenberg, Isabele Dellê Volpe e Marina Stein Freitas, integrantes do Programa de Direito Animal da UFPR, receberam menção honrosa no I Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal pelo artigo intitulado “As implicações do art. 34-A da Lei Estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina”. O artigo foi redigido sob orientação do Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior e contou com a contribuição da também graduanda em Direito pela UFPR Ingrid Cavalcante de Camargo.
Foi realizado, na data de hoje, o teste seletivo para a monitoria da disciplina. Foi aprovada a acadêmica ISABELE DELLÊ VOLPE, que passa a exercer as atribuições de monitora da tópica.
O contato da monitora da disciplina é isabele.volpe@ufpr.br
Publicado hoje (13/8), o edital para seleção de um(a) monitor(a) para disciplina de Tutela Jurisdicional dos Animais (DC080), que será oferecida, neste segundo semestre de 2019, às terças-feiras, das 16h40 às 18h20, na Faculdade de Direito da UFPR (campus Santos Andrade).
A prova escrita será aplicada na próxima quinta-feira, dia 15/8, às 17h, na Faculdade de Direito, e será seguida de uma entrevista com o professor da disciplina.
Temas para a prova escrita: Conceito, princípios e fontes do Direito Animal brasileiro; bases para a defesa dos animais em juízo; capacidade processual dos animais.
A disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais oferecida pelo Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná será ministrada nesse segundo semestre de 2019 às terças-feiras, das 16h40 às 18h00, no Prédio Histórico da UFPR, o qual está localizado na Praça Santos Andrade, n° 50, Centro, Curitiba/PR.
As matrículas para a participação na disciplina estarão abertas para a comunidade externa nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, na Sala de Departamentos do Setor de Ciências Jurídicas, localizada no 1° Andar do Prédio Histórico.
O início das aulas na disciplina está previsto para a próxima terça-feira, dia 13/08/2019, às 16h40, ministrada pelo Prof. Dr. Vicente de Paula Ataide Junior.
Foi aprovado no plenário do Senado Federal, na noite de quarta-feira, dia 7 de agosto de 2019, o Projeto de Lei 27/2018, oriundo da Câmara dos Deputados, o qual estabelece que todos os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, que podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.
No entanto, também foi aprovada emenda ao texto original, de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), restringindo a tutela jurisdicional, ao impedir a proteção judicial aos animais produzidos pela atividade agropecuária e aos que participam de “manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”, como as vaquejadas, as quais já foram consideradas, pelo Supremo Tribunal Federal, intrinsecamente cruéis e, portando, incompatíveis com Constituição Federal.
Essa emenda viola o o princípio da universalidade da proteção animal, derivado do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e do art. 32 da Lei 9.605/1998, pelo qual todos os animais têm direitos fundamentais, independentemente da espécie, coibindo o especismo seletista. Também viola o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), pois não é possível conceber sujeitos de direitos que não possam defender tais direitos em juízo.
Com a aprovação dessa emenda, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde se espera que esse acréscimo discriminatório e inconstitucional seja rejeitado.
De qualquer forma, o avanço civilizatório é inegável e merecem cumprimentos todos os que participaram desse importante momento político.
Ação Civil Pública proposta pelo Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrita pelo Promotor de Justiça Dr. Laerte Fernando Levai, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades de empresa de suinocultura, dentre outros pedidos, e a condenação da ré nas obrigações de fazer, não-fazer e dar, para o fim de adequar e regularizar a criação dos suínos presentes no local.
Na tarde de 25 de julho de 2019 as alunas Camila Haas Schneckenberg e Isabele Dellê Volpe, integrantes do Programa de Direito Animal da UFPR, deram início ao projeto “Animais não são coisas: atividades de Educação Animalista”, o qual visa promover a integração entre o estudo do Direito Animal na Universidade Federal do Paraná e as escolas em nível fundamental e médio.
O ponta pé inicial do projeto se deu através do convite do Prof. Giovane Michels Fraiz, o qual leciona para os alunos integrantes do Círculo do Pensar, composto por discentes do 1° ao 3° ano do Ensino Médio do Colégio SEB Dom Bosco, unidade Batel, os quais se reúnem semanalmente para debater temas diversos, escolhendo o Direito Animal como tema para o encontro do dia 25/07/2019.
As alunas Camila e Isabele comparecerem no encontro e apresentaram aspectos filosóficos e jurídicos do Direito Animal, abordando os principais conceitos, legislações, precedentes judiciais e objetivos da disciplina. Também foram abordados os trabalhos realizados na UFPR no âmbito do Programa de Direito Animal, apresentando a página Animais com Direitos e indicando bibliografia para estudo, além de incentivar os alunos à pesquisa e participação na causa animal.
O Programa de Direito Animal da UFPR agradece a oportunidade e as portas abertas do Colégio SEB Dom Bosco Batel, bem como parabeniza o interesse e participação dos alunos durante a palestra ministrada.
Com isso, o projeto “Animais não são coisas: atividades de Educação Animalista” se inicia com excelentes resultados e perspectivas para a introdução do Direito Animal na educação de nível fundamental e médio.
A Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de julho, o PL 27/2018, oriundo da Câmara dos Deputados (PL 6799/2013, Dep. Ricardo Izar), o qual eleva o status jurídico geral dos animais: de coisas para sujeitos de direitos. O PL agora segue para o Plenário do Senado.
Pela proposta, “Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.”
Apesar de já ser possível afirmar que os animais são sujeitos de direitos, a partir do princípio da dignidade animal, extraído do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, e das leis que já reconhecem direitos fundamentais animais, como o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (2018), a aprovação desse projeto de lei federal é importante para encerrar de vez as discussões sobre o status jurídico dos animais no Brasil.
Em 18 de junho de 2019 ocorreu o último encontro da primeira turma da disciplina tópica Tutela Jurisdicional dos Animais, a qual passou a ser ofertada aos alunos do curso de graduação em Direito da UFPR a partir do 1° semestre de 2019. Na ocasião, os alunos tiveram a oportunidade de realizar uma autoavaliação do seu desempenho e de sua participação na disciplina, bem como opinar acerca das atividades desenvolvidas no programa durante o semestre letivo e sugerir melhorias/aprimoramentos.
Ainda, a turma realizou uma retrospectiva dos resultados obtidos com os trabalhos realizados no âmbito da disciplina, comemorando a criação da página Animais com Direitos e planejando o seu aperfeiçoamento e inclusão de materiais pertinentes para a tutela jurisdicional dos animais.
A participação na disciplina proporcionou aos alunos três certificados de horas complementares, a título de atividade de extensão, os quais são referentes à participação no I Seminário de Direito Animal da UFPR, o qual inaugurou a disciplina em 12 de março de 2019, bem como à presença na palestra ministrada pelo Prof. Francisco José Garcia Figueiredo (UFPB) em uma das aulas da tópica, e, por fim, os alunos ainda obterão certificado pela produção de peças processuais durante o semestre letivo.
No próximo semestre a disciplina continuará a ser ofertada para a participação de novos alunos, sendo que será também criado um grupo de extensão em Direito Animal na Faculdade de Direito da UFPR a fim de que os alunos possam continuar contribuindo para a elaboração de peças processuais e artigos científicos na área.
Esta é página do PROGRAMA DE DIREITO ANIMAL da Universidade Federal do Paraná (UFPR), cujo objetivo é estudar, sistematizar e difundir o Direito Animal, como nova disciplina jurídica autônoma. Nosso propósito é fomentar estudos científicos para a elaboração consistente da dogmática jurídica do Direito Animal no Brasil e auxiliar a judicialização responsável das demandas envolvendo a defesa da dignidade animal.
Modelos de petições elaborados pelos extensionistas do Projeto Banco de Ações de Direito Animal, da Universidade Federal do Paraná:
Modelo 01 – Animal por meio de ONG ou novo substituto legal x tutor sem afastamento do animal do lar
Modelo 02 – Animal por meio de ONG ou novo substituto legal x tutor com afastamento do animal do lar
Modelo 03 – Animal em litisconsórcio com ong x tutor com afastamento do animal do lar
Modelo 04 – Animal com tutor x terceiro agressor
Modelo 05 – Animal abandonado, por meio de ONG ou substituto legal x terceiro agressor.
Modelo 06 – Animal abandonado, por meio de ONG ou substituto legal x terceiro agressor (ação de tutela de urgência antecedente).
Disponibiliza-se abaixo tabela de ações judiciais que possuem animais no polo ativo, em trâmite em diversas regiões do Brasil, para consulta de seu andamento.
Extensionistas do Programa de Direito Animal da UFPR tiveram seus artigos premiados com o II Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal durante o VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal, o qual ocorreu entre os dias 06 e 09 de outubro de 2020 em formato exclusivamente virtual.
Foram premiadas:
Evelyne Paludo, integrante do Projeto Banco de Ações de Direito Animal da UFPR, vencedora do II Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal, categoria profissional;
Giovana Poker, integrante do Projeto Banco de Ações de Direito Animal da UFPR, vencedora do II Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal, categoria pós-graduação mestrado;
Isabele Volpe, bolsista do Programa de Direito Animal da UFPR, vencedora do II Prêmio Tobias Barreto de Direito Animal, categoria graduação.
O Programa de Direito Animal da UFPR parabeniza as extensionistas pela premiação e pela participação no VII Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal!
Ação Cautelar proposta pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) em face da União, patrocinada pelo escritório Paludo Advogados, pretendendo que seja determinada à União a utilização de todos os meios de que dispõe para combate eficaz e imediato aos incêndios no bioma pantaneiro.
Petição inicial e emenda à inicial: