Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, […]
Ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, subscrita pela Promotora de Justiça Dra. Maria José Vieira de Carvalho Cunha, pretendendo, dentre […]
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Está disponível para aquisição pelo site da Editora Juruá a obra de autoria coletiva “Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da […]