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Em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1010977-33.2018.4.01.3300, ajuizada pela União Defensora dos […]
Em janeiro desse ano, vinte e três gatos em situação de rua, representados por sua guardiã, ajuizaram uma ação judicial em face de […]
Petição inicial da ação de obrigação de fazer proposta na 2° Vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE, pleiteando o fornecimento pelo Município e […]