By Camila Haasz2 de julho de 2019Category: Modelos de Petições, Notitia Criminis Modelo de notitia criminis dirigida ao Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente visando a lavratura de termo circunstanciado para averiguar a ocorrência do delito de maus-tratos em animais expostos para comércio/doação.