Notitia Criminis Maus-Tratos Cão Doméstico

Modelo de notitia criminis endereçada ao Delegado da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente visando a lavratura de termo circunstanciado para averiguar a ocorrência do delito de maus-tratos consistente no espancamento e utilização de correntes em cães.

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