Categoria: Modelos de Petições

GAEMA (MPSP) – Ação Civil Pública Suinocultura

By Ação Civil Pública, Colaboradores Externos, Modelos de Petições

Ação Civil Pública proposta pelo Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrita pelo Promotor de Justiça Dr. Laerte Fernando Levai, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades de empresa de suinocultura, dentre outros pedidos, e a condenação da ré nas obrigações de fazer, não-fazer e dar, para o fim de adequar e regularizar a criação dos suínos presentes no local.

Animais não são coisas: atividades de Educação Animalista

By Modelos de Petições

Na tarde de 25 de julho de 2019 as alunas Camila Haas Schneckenberg e Isabele Dellê Volpe, integrantes do Programa de Direito Animal da UFPR, deram início ao projeto “Animais não são coisas: atividades de Educação Animalista”, o qual visa promover a integração entre o estudo do Direito Animal na Universidade Federal do Paraná e as escolas em nível fundamental e médio.

O ponta pé inicial do projeto se deu através do convite do Prof. Giovane Michels Fraiz, o qual leciona para os alunos integrantes do Círculo do Pensar, composto por discentes do 1° ao 3° ano do Ensino Médio do Colégio SEB Dom Bosco, unidade Batel, os quais se reúnem semanalmente para debater temas diversos, escolhendo o Direito Animal como tema para o encontro do dia 25/07/2019.

As alunas Camila e Isabele comparecerem no encontro e apresentaram aspectos filosóficos e jurídicos do Direito Animal, abordando os principais conceitos, legislações, precedentes judiciais e objetivos da disciplina. Também foram abordados os trabalhos realizados na UFPR no âmbito do Programa de Direito Animal, apresentando a página Animais com Direitos e indicando bibliografia para estudo, além de incentivar os alunos à pesquisa e participação na causa animal.

O Programa de Direito Animal da UFPR agradece a oportunidade e as portas abertas do Colégio SEB Dom Bosco Batel, bem como parabeniza o interesse e participação dos alunos durante a palestra ministrada.

Com isso, o projeto “Animais não são coisas: atividades de Educação Animalista” se inicia com excelentes resultados e perspectivas para a introdução do Direito Animal na educação de nível fundamental e médio.


Animais como sujeitos de direitos: mais um passo no Congresso Nacional

By Modelos de Petições

A Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, no último dia 10 de julho, o PL 27/2018, oriundo da Câmara dos Deputados (PL 6799/2013, Dep. Ricardo Izar), o qual eleva o status jurídico geral dos animais: de coisas para sujeitos de direitos. O PL agora segue para o Plenário do Senado.

Pela proposta, “Os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.”

Apesar de já ser possível afirmar que os animais são sujeitos de direitos, a partir do princípio da dignidade animal, extraído do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, e das leis que já reconhecem direitos fundamentais animais, como o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (2018), a aprovação desse projeto de lei federal é importante para encerrar de vez as discussões sobre o status jurídico dos animais no Brasil.