Ação Civil Pública proposta pelo Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrita pelo Promotor de Justiça Dr. Laerte Fernando Levai, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a interdição das atividades de empresa de suinocultura, dentre outros pedidos, e a condenação da ré nas obrigações de fazer, não-fazer e dar, para o fim de adequar e regularizar a criação dos suínos presentes no local.