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Ação Civil Pública proposta pelo Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrita […]
Petição inicial elaborada pelo Escritório Modelo de Advocacia da Universidade do Vale do Itajaí, visando a regulamentação da guarda compartilhada de animal de […]
Ação Civil Pública elaborada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em face da União, obrigando-a a notificar todos os produtores de […]
Na tarde de 25 de julho de 2019 as alunas Camila Haas Schneckenberg e Isabele Dellê Volpe, integrantes do Programa de Direito Animal […]