Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Testes em Animais
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (STF. ADI 5.996. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Dje 30.04.2020)
Abate de Animais Apreendidos
Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 640/DF – Decisão monocrática que defere a medida cautelar pleiteada para determinar a suspensão, em âmbito nacional, de decisões que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situações de maus-tratos, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da interpretação do art. 2°, §§1° e 2° da Lei 9605/98 e arts. 101 a 103 do Decreto 6.514/2008, que determina o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. – Rel. Min. Gilmar Mendes – Dju 27.03.2020
Fogos de Artifício
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 567 – Decisão monocrática que revoga medida cautelar a fim de restaurar eficácia da Lei Municipal n. 16.897/2018-SP (proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios) – Rel. Min. Alexandre de Moraes – Dje 28.06.2019
Sacrifício de Animais em Rituais Religiosos
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIBERDADE RELIGIOSA. LEI 11.915/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O SACRIFÍCIO RITUAL EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ACORDO COM PRECEITOS RELIGIOSOS. CONSTITUCIONALIDADE (STF. RE 494.601/RS. Rel. Min. Marco Aurélio. Dju 28.03.2019)
Vaquejada
VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. (STF. ADI 4.983. Rel. Min. Marco Aurélio. Dje 06.10.2016)
Rinha de Galo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) – LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA – CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) – MEIO AMBIENTE – DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) – PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE – DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) – DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
IMPUGNADA – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. (STF. ADIn 1.856. Rel. Min. Celso de Mello. Dje 14.10.2011)
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. “Rinhas” ou “Brigas de galo”. Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, §1°, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas “rinhas” ou “brigas de galo”.
(STF. ADIn 3.776-5. Rel. Min. Cezar Peluso. Dje 29.06.2007)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO
DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE “BRIGAS DE GALO”. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (STF. ADIn 2.514-7. Rel. Min. Eros Grau. Dje 09.12.2005)
Animais em Manifestações Culturais
COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ESTÍMULO -RAZOABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”. (STF. Recurso Extraordinário n° 153.531-8/SC. Rel. Min. Marco Aurélio. Dje 13.03.1998)

Superior Tribunal de Justiça

Prova do Laço
Agravo em Recurso Especial n° 1.608.825/SP – Decisão monocrática que nega provimento ao AREsp interposto em face de acórdão do TJSP que, dentre outras questões, julgou pela manutenção da vedação das provas de laço na 23° Festa do Peão de Macatuba, tendo em vista que ” não possuem a segurança necessária para garantir a saúde e integridade física dos animais, pela própria natureza da atividade (imobilização do animal com consequente trauma na região atingida pelo laço ou pela queda abrupta).” (STJ. AREsp n° 1.608.825 – SP. Rel. Min. Sergio Kukina. Dje 05.02.2020)
Vaquejada
Reclamação n. 38.148-MG – Decisão monocrática que não conhece da Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu efeito suspensivo determinando a abstenção pela União Ruralista Rio Doce de promover a vaquejada em Governador Valadares – Rel. Min. Herman Benjamin – Dje 25.06.2019)
Animais em Condomínio
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. Recurso especial provido. (STJ. 3° Turma. REsp 1.783.076 – DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Dje 24.05.2019)
Guarda de Animal Silvestre – Dignidade Animal
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. (STJ. 2° Turma. REsp 1.797.175 – SP. Rel. Min. Og Fernandes. Dje 28.03.2019)
Animais de Estimação e Direito de Visita
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. […]6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. […] 9. Recurso especial não provido. (STJ. 4° Turma. REsp n° 1.713.167 – SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dje 09.10.2018)
Sacrifício de Animais Apreendidos
(VOTO DO RELATOR) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS (STJ. 2° Turma. REsp 1.115.916/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Dje 18.09.2009)

Tribunais Regionais Federais

Exportação de Animais Vivos
(EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS) PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. Agravo interno em suspensão de segurança (liminar). Decisão que determinou a suspensão de liminar deferida em ACP. Impedimento de exportação de animais vivos para o abate no exterior, em todo o território nacional. Parecer pelo provimento do agravo interno. (MPF. AgInt em Suspensão de Segurança. 5000325-94.2017.4.03.6135. Procurador Regional da República Sergio Medeiros. 09.05.2018)
Dissecação de Animais
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIADOURO CONSERVACIONISTA QUINTA DA ESTÂNCIA GRANDE. EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS. DISSECAÇÃO. CRUELDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AULA DE ANATOMIA COMPARADA. FAZENDA ECOLÓGICA RURAL. LEI N. 11.794/2008. IMPOSSIBILIDADE. PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. (TRF4. 3° Turma. Apelação Cível n° 5043322 51.2015.4.04.7100/RS. Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida. Dje 13.12.2017)
Tratamento de Leishmaniose Canina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENALIDADE IMPOSTA PELO CRMV/MS EM VIRTUDE DE TRATAMENTO DE LEISHMANIOSE CANINA COM MEDICAMENTO DE USO HUMANO. ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008. AGRAVO PROVIDO. (TRF3. 6° Turma. AI n° 0002549-02.2016.4.03.0000/MS. Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo. Dje 11.10.2017)
Animais em Circos
ANIMAIS DE CIRCO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE OPÇÕES DO LEGISLADOR QUANTO AO TRATO E MANTENÇA DE ANIMAIS. PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE MAUS TRATOS A QUALQUER ANIMAL. ILEGÍTIMA INADEQUAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS. (TRF4. 4° Turma. Apelação Cível n° 2006.70.00.009929-0/PR. Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti. Dje 04.11.2009)
Caça Amadorística
AMBIENTAL. CAÇA AMADORÍSTICA. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM VISTAS À VEDAÇÃO DA CAÇA AMADORÍSTICA NO RIO GRANDE DO SUL, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACTIO. PRÁTICA CRUEL EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO INCISO VII DO §1° DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, PROCLAMADA EM 1978 PELA ASSEMBLEIA DA UNESCO, A QUAL OFENDE NÃO SÓ I. O SENSO COMUM, QUANDO CONTRASTADO O DIREITO À VIDA ANIMAL COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DO HOMEM (QUE PODE SER SUPRIDO DE MUITAS OUTRAS FORMAS) E II. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO, MAS TAMBÉM APRESENTA RISCO CONCRETO DE DANO AO MEIO AMBIENTE, REPRESENTADO PELO POTENCIAL TÓXICO DO CHUMBO, METAL UTILIZADO NA MUNIÇÃO DE CAÇA. PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. (TRF4. 2° Seção. EI em AC n° 2004.71.00.021481-2/RS. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Dje 03.04.2008)

Tribunais de Justiça

Habeas Corpus n. 833085-3/2005 – Caso Chimpanzé Suíça (Petição Inicial e Sentença) – TJBA – 9° Vara Criminal – 28.09.2005
Transferência de Elefante para Santuário de Elefantes Brasil

TJSP – Agravo de Instrumento n° 2187867-10.2020.8.26.0000 – Decisão monocrática concedendo efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, determinando a transferência do elefante Bambi ao Santuário de Elefantes Brasil (SEB) em razão das más condições do zoológico de Ribeirão Preto para abrigar o animal. (TJSP. 2° Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Rel. Des. Roberto Maia. Dju 17.08.2020)

 
Habeas Corpus ao Cavalo “Franco do Pec”

TJSP – Agravo de Instrumento n° 2139566-66.2019.8.26.0000 – Concessão do instituto do “habeas corpus” ao cavalo “Franco do Pec”, diante do resultado negativo de exame laboratorial realizado na Alemanha para a Doença do Mormo, a fim de que o animal seja liberto do regime de isolamento sanitário. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Dju 17.06.2020)

Tutor com Transtorno de Acumulação

TJMG – Tutela de Urgência Antecipada – Autos n° 5000698-45.2020.8.13.0045 – Decisão deferindo tutela de urgência de natureza antecipada, requerida pelo MPMG, a fim de determinar ao Município de Caeté a limpeza do terreno de propriedade de idosa portadora de Transtorno de Acumulação, bem como o levantamento dos animais abrigados pela idosa, relatando o estado de saúde e promovendo a esterilização e vacinação dos animais, dentre outras providências.

Danos Morais Coletivos
TJMA – Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA – 0807190-32.2017.8.10.0001 – Ação Civil Pública – Sentença condenando o Município de São Luis a, no prazo de 12 meses, resgatar, cuidar, identificar, e buscar abrigo e adoção para todos os gatos que se encontrem no logradouro público conhecido por “Praça dos Gatos”, e ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais coletivos, diante da omissão da municipalidade em evitar os maus-tratos praticados contra os animais abandonados no referido logradouro público.
Saúde Animal no Distanciamento Social (Covid-19)
TJRJ – Cartório Único dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – 0013879-68.2020.8.19.0002 – Decisão que concede a tutela de urgência pleiteada a fim de autorizar o dono a passear com seu cão, da raça staffordshire bull terrier, sob o fundamento de que a saúde animal é protegida pela Constituição Federal (art. 225, §1º, VII, CF), sendo, também, dever do Poder Público a proteção dos animais.
Prova do Laço
TJPR – 2° Vara Cível de Londrina – Ação Civil Pública – 0046185-09.2018.8.16.0014 – Procedência dos pedidos – Condenação da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar, nos limites da Comarca de Londrina, eventos envolvendo as “provas de laço”. (TJPR. 2° Vara Cível. Londrina. Autos n. 0046185-09.2018.8.16.0014. Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura. Dju 17.02.2020)
Animal em Condomínio
Sentença autos n° 0200124-64.2018.8.19.0001 – Procedimento Comum – Direito de Vizinhança – Gato Rubinho – Ausência de comprovação de danos pela circulação do animal – Procedência da ação – condenação do condomínio em se abster de aplicar penalidades referente a circulação do gato Rubinho nas dependências do Condomínio sem o uso de guia (TJRJ. 47° Vara Cível. Dra. Marcia Correia Hollanda. Dju 13.09.2019)
Dano Moral por Maus-Tratos
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL. FATO QUE GEROU COMOÇÃO SOCIAL NA COMUNIDADE. SENTIMENTOS DE REVOLTA, DOR E ANGÚSTIA QUE CARACTERIZAM O DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO TRATAMENTO DO ANIMAL PELA ASSOCIAÇÃO GASPARENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ÁGAPA). DIREITO DISPONÍVEL A SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PELA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC. 4° Câmara de Direito Público. AC 0000541-27.2014.8.24.0025. Rel. Des. Rodolfo Tridapalli. Dje 23.08.2019)
Transporte Aéreo de Animais de Estimação
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COELHOS. LIMINAR DEFERIDA. LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO ALERTANDO ACERCA DA NECESSIDADE DE SEREM TRANSPORTADOS NA CABINE DA AERONAVE, E NÃO NO PORÃO, DIANTE DOS RISCOS À SAUDE E ÓBITO. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O TRANSPORTE NA CABINE DA AERONAVE. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA EM FACE DA IRREPARABILIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (Mandado de Segurança Nº 71007372493, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018)
Caso Dalva Lina da Silva – Sentença e Acórdão – TJSP