Representação Eutanásia de Animais

Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral da República visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V, do art. 3.º da Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o qual permite a eutanásia de animais cujo tratamento apresente custos incompatíveis com a atividade produtiva a que se destina.

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