Modelo de representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.526/2018, a qual suprimiu os cavalos do art. 34-A da Lei Estadual n. 12.854/2003, reconhecendo tão somente os cães e gatos como sujeitos de direito.