Constituição Federal Leis Federais Decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934 – Estabelece Medidas de Proteção aos Animais Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências Lei n° 13.426, de 30 de março de 2017 – Dispõe sobre a política de natalidade de cães e gatos e dá outras providências Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008 – Regulamenta o inciso VII do §1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n° 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente Lei n° 7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências Lei n° 7.173, de 14 de dezembro de 1983 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Leis Estaduais Lei Estadual n° 15.434/2020 – Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (reconhecimento dos animais domésticos como sujeitos de direito, conforme previsão do art. 216) Lei Estadual n° 11.140/2018 – Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba Lei Estadual n° 8.366/2017 – Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe Lei Estadual n° 12.854/2003 – Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado de Santa Catarina Leis Municipais Lei Municipal n° 2.320/2020 – Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo/PR Lei Municipal n° 5291/2019 – Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais de Rio Claro/SP Lei Municipal 1303/2019 – Institui a Campanha de Adoção de Cães Alojados em Canil sob custódia do Município de Quatro Barras tutelados na Ação Civil Pública nº 0001690 44.2014.8.16.0037 e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos temporários aos donatários, e dá outras providências Lei Municipal n° 136/2019 – Dispõe sobre o controle ético e humanitário das populações de cães e gatos no Município de Tefé e dá outras providências Lei Orgânica do Município de Bonito/PE (reconhecimento do direito de existência à natureza, bem como o direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado aos humanos e não-humanos – art. 236 e seguintes) Decretos e Regulamentos Administrativos Decreto Legislativo n° 2/1994 – Convenção Sobre Diversidade Biológica Decreto nº 16.431, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte Portaria IBAMA n° 93/1998 – Importação e Exportação de Fauna Silvestre Regulamentos Administrativos para o Manejo e Controle de Javalis (Caça de Javalis) Instrução Normativa Ibama n° 03/2013 – Decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle Portaria Interministerial n° 232/2017 – Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil – Plano Javali Instrução Normativa n° 12/2019 – Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa Ibama n° 03/2013 Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária Resolução n° 1236, de 26 de outubro de 2018 – Conselho Federal de Medicina Veterinária: Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. Resolução n° 1000, de 11 de maio de 2012 – Conselho Federal de Medicina Veterinária: Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. Resolução n° 877, de 15 de fevereiro de 2008 – Conselho Federal de Medicina Veterinária: Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências