Direito Latino-americano Constituição da República do Equador Constituição Política do Estado da Bolívia Lei n° 1.774, de 6 de janeiro de 2016 – Por meio da qual se modificam o Código Civil, a Lei 84 de 1989, o Código Penal, o Código de Procedimento Penal e ditam-se outras disposições (Colômbia – versão original) Direito Europeu Código Civil Alemão (BGB) – (§90a) Código Civil Austríaco (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch) – (§285a) Código Civil de Portugal – (Arts. 201° – B, 201° – C, 1305° – A e 1793 – A) Código Civil Francês – (Art. 515) Código Civil Suíço – (Art. 641a) Lei Fundamental Alemã – (Art. 20a) Lei n° 08/2017 – Estatuto Jurídico dos Animais de Portugal The Legal Situation of Animals in Switzerland: Two Steps Forward, One Step Back – Many Step s to go – Margot Michel and Eveline Schneider Kayasseh Tratado de Lisboa – (Art. 13° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Documentos Internacionais Carta Encíclica Louvado Sejas: sobre o cuidado da casa comum – Papa Francisco, 2015. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção Declaração de Cambridge sobre a Consciência – Versão Original Declaração de Cambridge sobre a Consciência – Traduzida em Português Declaração de Estocolmo – Integral em Inglês Declaração de Estocolmo – Versão Reduzida em Português Declaração de Toulon Declaração Mundial dos Direitos dos Grandes Primatas – Versão em Inglês Declaração Mundial dos Direitos dos Grandes Primatas – Versão Reduzida e Traduzida em Português Declaração Universal dos Direitos dos Animais – UNESCO Protocolo de San Salvador – Protocolo Adicional da Convenção Americana de Direitos Humanos