Direito Comparado

Direito Latino-americano

Constituição da República do Equador
Constituição Política do Estado da Bolívia
Lei n° 1.774, de 6 de janeiro de 2016 – Por meio da qual se modificam o Código Civil, a Lei 84 de 1989, o Código Penal, o Código de Procedimento Penal e ditam-se outras disposições (Colômbia – versão original)

Direito Europeu

Código Civil Alemão (BGB) – (§90a)
Código Civil Austríaco (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch) – (§285a)
Código Civil de Portugal – (Arts. 201° – B, 201° – C, 1305° – A e 1793 – A)
Código Civil Francês – (Art. 515)
Código Civil Suíço – (Art. 641a)
Lei Fundamental Alemã – (Art. 20a)
Lei n° 08/2017 – Estatuto Jurídico dos Animais de Portugal
The Legal Situation of Animals in Switzerland: Two Steps Forward, One Step Back – Many Step s to go – Margot Michel and Eveline Schneider Kayasseh
Tratado de Lisboa – (Art. 13° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Documentos Internacionais

Carta Encíclica Louvado Sejas: sobre o cuidado da casa comum – Papa Francisco, 2015.
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
Declaração de Cambridge sobre a Consciência – Versão Original
Declaração de Cambridge sobre a Consciência – Traduzida em Português
Declaração de Estocolmo – Integral em Inglês
Declaração de Estocolmo – Versão Reduzida em Português
Declaração de Toulon
Declaração Mundial dos Direitos dos Grandes Primatas – Versão em Inglês
Declaração Mundial dos Direitos dos Grandes Primatas – Versão Reduzida e Traduzida em Português
Declaração Universal dos Direitos dos Animais – UNESCO
Protocolo de San Salvador – Protocolo Adicional da Convenção Americana de Direitos Humanos